Termos de Uso

Termos de Uso do MotorFit

Última atualização: 7 de julho de 2026.

Estes Termos regulam o uso do aplicativo MotorFit. Ao criar uma conta, acessar ou usar o MotorFit, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O MotorFit é mantido por Michel Fontenele Aragão, pessoa física responsável pelo aplicativo MotorFit, com contato oficial pelo e-mail motorfit@gmail.com.

Para solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados, exclusão de conta ou exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail motorfit@gmail.com.

Sobre o MotorFit

O MotorFit é um aplicativo automotivo gratuito para cadastro e gerenciamento de veículos, histórico de manutenção, gastos, lembretes, notificações e consulta ou enriquecimento de dados por placa quando disponível.

O MotorFit não é órgão público, Detran, Senatran, seguradora, oficina, despachante, financeira, autoridade de trânsito ou autoridade oficial. O aplicativo não substitui consulta oficial, vistoria, avaliação mecânica, análise profissional, laudo técnico, consulta documental ou orientação de especialista.

Conta do usuário

Para usar alguns recursos, pode ser necessário criar uma conta. Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais de acesso.

Você poderá solicitar a exclusão da conta e dos dados associados pelo próprio app ou pelo link público.

Link público: https://motorfit.web.app/account-deletion.

Veículos, placa e alertas

Você declara que possui direito ou autorização para cadastrar e consultar as informações inseridas no MotorFit. Não cadastre dados de terceiros sem autorização adequada.

Quando disponível, o MotorFit poderá consultar ou enriquecer informações de veículos por placa usando APIs, bases de dados ou fornecedores terceiros. Essa consulta somente deverá ocorrer após consentimento específico do usuário.

Alertas de manutenção, estimativas de custo, saúde do carro e informações geradas por inteligência artificial são recursos informativos, de melhor esforço, e não substituem avaliação profissional, laudo técnico ou consulta oficial.

Lembretes e datas de vencimento, como IPVA, seguro, licenciamento e revisões, são conveniências que podem atrasar, falhar ou não ser entregues por fatores fora do controle do app, como permissões do sistema, conectividade ou indisponibilidade de serviços. Você é o único responsável por acompanhar e cumprir seus prazos e obrigações e por manter o veículo, conferindo sempre as fontes oficiais e profissionais qualificados. O MotorFit não se responsabiliza por multas, encargos, danos ao veículo ou prejuízos decorrentes de atrasos, esquecimentos ou decisões baseadas no app.

Serviço gratuito e sem garantias

O MotorFit é oferecido gratuitamente. Não há cobrança, assinatura, plano pago, renovação automática ou compra dentro do aplicativo para usar seus recursos.

Por ser gratuito e fornecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, o MotorFit não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros, exatidão dos dados, disponibilidade permanente ou adequação a uma finalidade específica.

O responsável pelo aplicativo pode, a qualquer tempo, alterar, suspender, limitar ou descontinuar o MotorFit, no todo ou em parte, e incluir, modificar ou remover recursos, sem que isso gere obrigação de indenizar, respeitados os direitos do consumidor previstos em lei.

Caso, no futuro, o MotorFit passe a oferecer recursos pagos, as condições, os preços e as regras aplicáveis serão informados de forma clara antes da contratação e a cobrança dependerá da sua aceitação expressa. Compras eventualmente realizadas por App Store ou Google Play seguem as políticas, os prazos e as ferramentas da respectiva loja.

Idade mínima e uso por menores

O MotorFit destina-se a maiores de 18 anos. Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você declara ter no mínimo 18 anos de idade.

O MotorFit não é direcionado a crianças e adolescentes e não coletamos intencionalmente seus dados. Se identificarmos dados de menor fornecidos sem o devido amparo legal, poderemos removê-los ou anonimizá-los.

Limitação de responsabilidade e lei aplicável

Produtos e serviços de terceiros são de responsabilidade dos respectivos fornecedores, salvo quando informado de forma diferente.

Por ser um aplicativo gratuito, fornecido no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, na máxima extensão permitida pela lei aplicável o responsável pelo MotorFit não responde por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados, indisponibilidade, multas, encargos, custos de reparo ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou de decisões tomadas com base em informações, estimativas, alertas, lembretes ou sugestões do app, inclusive respostas geradas por inteligência artificial.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Nada nestes Termos afasta ou limita direitos do consumidor previstos em lei, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias quando aplicável.